(DOC. VP 280.0311.1477.1512)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Ocorrência. Muito embora o protesto tenha sido realizado antes do adimplemento, a manutenção da negativação se converte em ato ilícito, a causar dano moral, in re ipsa, por interferir na concessão de crédito de quem já nada deve. Diante das peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte

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