(DOC. VP 563.6965.5744.9085)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que declarou a inexigibilidade de dívida prescrita, determinou o cancelamento do protesto e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A autora busca a majoração da indenização; a segunda ré, a improcedência ou redução do valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se

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