(DOC. VP 319.7643.0953.6107)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundament

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