(DOC. VP 150.1392.0003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de protesto. CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não violação. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância do § 2º do art. 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve todos os pontos pertinentes ao litígio e emite pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões fáticas e jurídica que lhes foram submetidas. 2. A revisão do acórdão recorrido, na forma pretendida pelo agravante, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do

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