(DOC. VP 902.4569.5574.3511)

TJSP. APELAÇÃO -

Cancelamento de protesto lavrado em face do Município autor em razão do não pagamento de nota fiscal que, emitida pela ré, foi bloqueada, nos termos da Lei Municipal 7.635/08 em razão do não recolhimento de ISS - Imposto recolhido no curso do processo - Parcial procedência do pedido reconhecida em primeiro, com reconhecimento da ocorrência de reciprocidade de sucumbência - Município autor que, em seu recurso, visa à atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à ré - Ausente

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