(DOC. VP 805.8560.6020.2797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para domicílio da requerente (Caieiras/SP) - Inconformismo da autora - Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Não bastasse isso, é competente o lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC

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