(DOC. VP 627.1148.0826.3874)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: indenização por danos morais e valor da indenização - Protesto indevido - Dano moral configurado, de natureza in re ipsa, que não resta elidido pelo tempo de aforamento da ação, cujo limite é o prazo de prescrição - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento dano

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