(DOC. VP 241.4259.0990.1856)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o c

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