(DOC. VP 161.6703.3004.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Duplicata sem aceite. Cancelamento do protesto. Inscrição no serasa. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súm 385/STJ). 2. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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