Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISITÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Sentença de procedência - Recurso da corré WK SECURITIZADORA S/A.... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aduplicata mercantil de prestação de serviços deve ser lastreada, invariavelmente, em serviços executados em favor da sacada (no caso, a autora), conforme Lei 5.474/68, arts. 20 e seguintes. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 60 DIAS - AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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905 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA A MENOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1.Autor que é isento do pagamento de custas, conforme reconhecido nos autos do agravo de instrumento 0024348-77.2023.8.19.0000. Deferimento do parcelamento da taxa judiciária em dez vezes. Recolhimento das parcelas em valor a menor. Cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do mesmo diploma. ... ()
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906 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.
«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... ()
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907 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
Recurso do Município em que se alega a legitimidade do protesto promovido. No caso em tela, não se discute a regularidade do protesto em si, mas tão somente se o cancelamento foi devidamente realizado após o pagamento da dívida. Alegada delonga do cartório em promover a exclusão do protesto. O Município deve observar o dever de cautela e envidar os esforços necessários para promover a exclusão do protesto e evitar limitações à esfera privada dos indivíduos. Correta a sentença ao determinar o cancelamento do protesto, bem como a inexigibilidade do débito que deu azo ao protesto. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falta de interesse de agir, pois o cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17-A da IN INSS 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. Não houve comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento administrativo ou que o banco tenha se negado a fazê-lo. Processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoraram-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, mantida a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DANO MORAL.
Promessa de devolução dos valores pagos não cumprida, mesmo após mais de um ano do cancelamento. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Compensação fixada em R$ 3.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido.... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaratória. Inexistência de débito. Protesto. Efeitos. Suspensão. Cancelamento. Danos morais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Demonstração ausente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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913 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Comunicação prévia. Necessidade. CDC, art. 43 par-2º. CDC. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito.
«Preliminares de não conhecimento do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o consequente cancelamento dos registros oriundos do CCF. Se o órgão de proteção ao crédito opta por registrar e divulgar o cadastro emitido pelo BACEN, referente ao CCF, o faz por interesse próprio e de seus associados, sujeitando-se, então, à exigência do CDC, art. 43, § 2º. Negativa do direito à indenização em face do verdadeiro «rosário de inscrições em nome do devedor. Súmula 385/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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914 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLGOADO - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - EMOLUMENTOS - TÍTULOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO - EXCLUSÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou o cancelamento dos protestos listados às fls. 23/43, competindo à executada, ora agravante, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos - II - Ausência de insurgência contra o pagamento dos emolumentos devidos para cancelamento dos protestos - Expressa concordância do exequente, ora agravado, em 1ª e 2ª instâncias - III - Acordo homologado em juízo que não abrange três títulos ( s 1141/02, 1445/01 e 1445/02), os quais sequer fazem parte da petição inicial - Reconhecida a existência de erro material - Determinado que o cancelamento dos protestos se deem com relação exclusivamente aos títulos listados na manifestação de fls. 142/143 dos autos principais, sob a mesma condição de pagamento dos emolumentos devidos - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LÍQUIDAÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO.
RESISTÊNCIA DO TABELIÃO, QUE CONDICIONOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO AO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, MESMO COM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ENDEREÇADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A FIM DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TABELIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. BAIXA NO PROTESTO QUE DEVERIA TER SIDO PROVIDENCIADA PELO TABELIÃO, EM RAZÃO DO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O PROTESTO. CAUSALIDADE REVELADA NA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RESISTÊNCAI INJUSTIFICADA - OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E REQUEREM QUE A ATIVIDADE SEJA PRESTADA COM O DEVIDO ZELO, ATENTANDO-SE PARA A REGULARIDADE DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. OMISSÃO NA BAIXA DO PROTESTO FORMULADA POR HIPOSSUFICIENTE QUE LEGITIMOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO QUE ARBITROU CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CASUALIDADE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. CORREÇÃO DO JULGADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
Em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo diante da ausência de pedido nesse sentido. A instituição autora/apelante tinha pleno conhecimento da decisão que impunha a ela prazo para o recolhimento das custas processuais, não sendo impositiva a intimação pessoal para tanto. 2. Em que pese os autos do processo serem eletrônicos, não impondo ao Recorrente a obrigação de comunicação ao juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento, para que não houvesse o cancelamento da distribuição o Agravante deve ter a cautela de comunicar ao juízo a interposição do recurso, vez que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático. 3. Inexistindo motivo para paralisar o processo, cabe à parte autora o cumprimento da determinação judicial e, em caso de desobediência, suportar a cominação da penalidade prevista em lei, que, no caso, é o cancelamento da distribuição em razão da ausência do pagamento das custas judiciais. Entendimento diverso esvaziaria por completo a própria utilidade e eficácia do efeito suspensivo, pois seguindo a lógica exposta nas razões recursais, o fim do processo dependeria do pronunciamento de todas as instâncias superiores sobre a matéria questionada, independentemente da sua concessão, o que não é razoável nem compatível com o princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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918 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.
Ao cancelamento da distribuição, por diferença de custas, deve preceder a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inteligência da Súmula 290, desta Corte. Ato inexistente. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.... ()
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919 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Protesto. Fatura vencida. Fornecimento de energia elétrica. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pela ré comprovam a contratação e origem do débito. Parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida. Protesto de título que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé do autor caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 4% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de informática que realizando vendas por telefone, leva a protesto duas duplicatas mercantis sacadas contra pessoa que com ela não efetuara qualquer negociação. Ausência de comprovação, por parte da empresa, da transação efetuada (CPC, art. 333, II). Existência de relação de consumo entre as partes, hipossuficiente tecnicamente o consumidor, transferindo o ônus ao fornecedor. Ausência das cautelas devidas na certificação de que os dados fornecidos pelo comprador eram corretos. Cancelamento dos protestos lavrados e indenização que se impõem. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.
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921 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Título emitido pelo autor como garantia de negócio jurídico de compra e venda de mercadorias. Contra ordem de pagamento do cheque sob a alegação de negócio não concretizado. Cancelamento do negócio que originou a criação do cheque. Autor que não trouxe uma única prova de que efetivamente tenha se dado o descumprimento, o desajuste negocial. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que autoriza a legitimidade quanto ao protesto apontado. Sentença de improcedência da ação mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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922 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, com base no CPC, art. 290. ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. LIMINAR INDEFERIDA.Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. ... ()
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924 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para declarar inexigível débito de R$ 16.561,64 e determinar o cancelamento do respectivo protesto, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência e extensão de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a instituição financeira admitiu protesto indevido de dívida inexistente, e não impugnou o fato nos autos. Incontroversa a falha de serviço, cuja resolução demandou ajuizamento de ação judicial, justifica-se a indenização por danos morais, porém em patamar mais modesto ao inicialmente fixado, restando reduzida para R$ 4.000,00, em critério de prudência e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha de serviço de que decorre protesto de dívida inexistente, sem apropriada resolução pela empresa, não obstante reconhecida a cobrança indevida, gera dever de indenizar. 2. A indenização deve observar critérios de prudência e razoabilidade
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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão que deferiu antecipação de tutela, para que seja mantido o plano da autora de forma gratuita, suspensa a exigibilidade de qualquer cobrança, negativação ou protesto de quantia com relação ao contrato existente, proibido também o cancelamento do contrato ou do plano, sob pena de multa. Insurgência das requeridas. Sentença proferida. Perda superveniente do interesse recursal. A sentença de mérito é provimento jurisdicional de natureza definitiva tomada em sede de cognição exauriente, substituindo a decisão provisória, proferida sob cognição sumária.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Autuação do inmetro. Nulidade do auto de infração. Não demonstrada. Penalidade aplicada. Violação dos arts. 489, § 1º, II e IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não verificada. Parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetivava a nulidade de constituição de CDA e cancelamento de protesto, c/c pedido de indenização, ajuizada por Ferragens Negrão Comercial Ltda. contra o Inmetro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls. 306-308), mantida a decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal. ... ()
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928 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. ... ()
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929 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Desnecessidade de prova. Fato que importa, por si só, em automático prejuízo, por gerar na sociedade a idéia de inadimplência e especulações sobre a saúde financeira de quem foi apontado como devedor. Reparação pecuniária devida. Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização fixada, uma vez que a ré providenciou o cancelamento das anotações em nome da autora dentro do prazo por esta fixado em notificação extrajudicial. Recurso da requerida parcialmente provido.
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930 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. A parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a origem da cobrança e afastando a verossimilhança das alegações do autor. Protesto do título regularmente lavrado em razão do inadimplemento do devedor. Envio do título a protesto que ocorreu antes da data do efetivo pagamento. Exercício regular de direito configurado. Precedentes. Ônus do devedor em providenciar o cancelamento do registro negativo, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Inocorrência de ato ilícito por parte da ré. Parte requerida que não tinha a incumbência de notificar previamente ao autor acerca da negativação. Súmula 359 do C. STJ. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, O QUAL FOI INVADIDO DESDE 2012 E FAZ PARTE DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0031188-07.2013.8.19.0210. ASSEVERA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE RESTOU NEGADO PELA RÉ, TENDO SIDO OBRIGADA A ASSUMIR A DÍVIDA EXISTENTE, EFETUANDO O RESPECTIVO PARCELAMENTO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO CONSEGUIU PROMOVER O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, POIS A APELADA ALEGA QUE NÃO OBTEVE PERMISSÃO DO ATUAL MORADOR PARA ENTRAR EM REFERIDO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 254/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14, CAPUT. AUTORA, NO ENTANTO, QUE NÃO SE EXIME DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. DEMANDANTE QUE ADMITE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE 00311188-07.2013.8.19.0210, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGADA INVASÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ATIVA, COM O SERVIÇO DISPONÍVEL. DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO EXISTENTE EM SEU NOME, TANTO ASSIM QUE CELEBROU TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUTORA QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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932 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação aforada em face de vendedora de automóveis sob a assertiva de que apesar de ter ocorrido o distrato da compra e venda do veículo o autor veio a sofrer protesto por débito de IPVA. Ré que comprovou por documentos que adotou as medidas que estavam ao seu alcance para a concretização do distrato, ou seja, efetuou o cancelamento da comunicação de venda. Lançamento do IPVA em nome do autor que conquanto seja indevido não podia ser imputado à demandada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()
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934 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas pertinentes. Apelante que, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apresentou comprovante que não possui pertinência com o processo. Cancelamento da distribuição. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação visando a exclusão do nome da devedora, bem como suspensão dos efeitos do protesto do título. Alegação de que se trata de dívida paga. Admissibilidade. Impossibilidade da Juíza da causa reconhecer a validade do pagamento do valor acordado e ao mesmo tempo indeferir a exclusão da negativação com base em questões periféricas. Presença da verossimilhança da alegação por ser relevante o fato da dívida se encontrar paga e também porque a obrigação do cancelamento das anotações não é do devedor, mas sim do credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada deferida. Recurso provido.
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936 - TJSP. CANCELAMENTO COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO
Pretensão da impetrante de concessão da segurança, a fim de que o impetrado proceda à baixa da comunicação de venda do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2023, de placas FQL 9C16, com a finalização do processo administrativo - Em se tratando de distrato unilateral, há necessidade de determinação judicial para suprir a manifestação do vendedor - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... ()
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937 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela que objetivava o cancelamento do cartão consignável - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. ... ()
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938 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela que objetivava o cancelamento do cartão consignável - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no cancelamento de protestos realizados pela ré. Alegação dos autores de que os protestos são indevidos. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Não é possível, ao menos neste momento processual se averiguar a relação causal de cada um dos títulos levados a protesto. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca dos fatos, o que não se verificou nos autos nesta fase processual. Ademais, há que se ressaltar que já houve contestação apresentada pela agravada nos autos de origem, com alegação dentre outras matérias, de ilegitimidade ativa e da correta atuação de seu procedimento ao levar os títulos não pagos a protesto. A discussão exigirá a análise de matérias de fato e direito, com a eventual possibilidade de dilação probatória, caso as partes e o Juízo a quo entendam necessário. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta supostamente assumida pela ré como ilegal ou indevida. O protesto de títulos inadimplidos e a inclusão em cadastros de devedores é direito legítimo de qualquer credor. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes.... ()
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade do débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência em que o autor pretendia o levantamento das restrições em seu nome.
Conta de energia elétrica vencida em 22/02/2024. Pagamento realizado somente em 23/03/2024. Ademais, da conta de energia elétrica consta unidade consumidora diversa da indicada no histórico de faturamento, no qual figuram outros dados. Em análise de cognição sumária, não exauriente, não há como se determinar a sustação do protesto, efetivado em 13/03/2024. Na hipótese de protesto legítimo, a princípio, incumbe ao devedor, após a quitação do débito, promover o respectivo cancelamento. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção sobre o direito invocado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Mandado de Segurança. Empresa contribuinte de ICMS. Pretensão ao recálculo de débitos de diversas CDAs elencadas na inaugural, para afastar a taxa de juros de mora calculada com base na Lei Estadual 13.918/09, com consequentes retificação da CDA e cancelamento do protesto. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, porque calculados os juros de mora nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, que os limitou à taxa Selic. Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo arguido pela impetrante. Recurso improvido.
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942 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.
«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Execução fiscal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial determinando o cancelamento definitivo do protesto e condena a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Apelo da ré alegando pagamento parcial do débito, tendo em vista que não foram considerados os juros moratórios e correção monetária nos termos da CDA. Protesto realizado após o pagamento integral do débito apontado na CDA. Insuficiência do depósito não comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré desprovido.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.
«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... ()
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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, c/c 290 e 485, X, do CPC, em razão do não pagamento integral das custas iniciais. O apelante sustenta que efetuou o pagamento parcial e manifestou intenção de quitar o saldo remanescente, não se justificando a extinção do feito. ... ()
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946 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito - Alegação de faturamento de serviço posterior ao pedido de cancelamento do contrato - Improcedência da ação - Não comprovação do cancelamento no momento alegado pelo autor; comprovação da ré de que os débitos se referem a serviços prestados até o efetivo cancelamento em momento posterior ao declinado na inicial - Inconformismo do autor não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido
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947 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.
«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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948 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. Sem custas e honorários. ... ()
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949 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.
«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ... ()
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950 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).
«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.... ()
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