(DOC. VP 520.7779.0110.7637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no cancelamento de protestos realizados pela ré. Alegação dos autores de que os protestos são indevidos. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Não é possível, ao menos neste momento processual se averiguar a relação causal de cada um dos títulos levados a protesto. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca dos fatos, o que não se verifico

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