(DOC. VP 103.1674.7083.1000)

STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).

«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.»

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