(DOC. VP 381.1066.5832.7703)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. LIMINAR INDEFERIDA.

Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa e sanção política. A leitura dos fundamentos do processo administrativo não deixa dúvida de que a Administração Fazendária concluiu que a Impetrante, a despeito da disponibilidade de caixa, declarou e não pagou ICMS, o que indicaria conduta dolosa e prática de crime contra a ordem tributár

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