(DOC. VP 715.7233.6764.6560)

TJSP. CANCELAMENTO COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO

Pretensão da impetrante de concessão da segurança, a fim de que o impetrado proceda à baixa da comunicação de venda do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2023, de placas FQL 9C16, com a finalização do processo administrativo - Em se tratando de distrato unilateral, há necessidade de determinação judicial para suprir a manifestação do vendedor - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. Recurso desprovido

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