(DOC. VP 153.9805.0027.3300)

TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. 2. São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Lei 12.134/2004, art. 3º, IV. É indevida a cobrança de valores destinados ao PAC dos segurados obrigatórios do IPE-SAÚDE. Recurso provido.»

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