(DOC. VP 735.4667.0123.8625)

TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação aforada em face de vendedora de automóveis sob a assertiva de que apesar de ter ocorrido o distrato da compra e venda do veículo o autor veio a sofrer protesto por débito de IPVA. Ré que comprovou por documentos que adotou as medidas que estavam ao seu alcance para a concretização do distrato, ou seja, efetuou o cancelamento da comunicação de venda. Lançamento do IPVA em nome do autor que conquanto seja indevido não podia ser imputado à demandada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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