(DOC. VP 487.7213.1319.5334)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela que objetivava o cancelamento do cartão consignável - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. Recurso não provido.

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