(DOC. VP 404.4904.9644.8579)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

duplicata mercantil de prestação de serviços deve ser lastreada, invariavelmente, em serviços executados em favor da sacada (no caso, a autora), conforme Lei 5.474/68, arts. 20 e seguintes. 2 - Tomando por base essa premissa, é nula a duplicata emitida para documentar gastos que a ré, locadora de maquinário, teve com terceiros para reparar o produto locado, uma vez que não houve prestação de serviços em favor da pessoa indicada como sacada, consubstanciando em indevida utilização

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