(DOC. VP 137.1287.4279.3582)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ.

Conforme se extrai do verbete de Súmula 385/STJ «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.». A simples juntada do comprovante de ajuizamento de outras demandas discutindo as negativações preexistentes não se presta a afastar, por si só, a aplicação da Súmula 385/STJ, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações do consumidor (prece

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