(DOC. VP 155.1543.7378.8244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. VERIFICADA A INCOMPATIBILIDADE DE FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTAS DE CONSUMO EM ABERTO QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA HISTÓRICA. LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO NÃO COMPROVADO. REGISTRO NO CAMPO «PENDÊNCIAS FINANCEIRAS» QUE NÃO CORRESPONDE A NEGATIVAÇÃO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. NÃO JUSTIFICADA A EMISSÃO DE FATURAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIDO O PLEITO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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