(DOC. VP 653.8337.1301.6458)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, devido à inércia do autor em recolher as custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito pelo indeferimento da inicial deve ser substituída pelo cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290. III. Razões de Decidir. 3. O autor foi intima

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