(DOC. VP 165.1240.0000.7800)

TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Ação para o cancelamento da cártula julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote