(DOC. VP 150.1392.7001.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 475/STJ.

«1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas 7 e 475/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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