(DOC. VP 937.2974.0267.2953)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Dinâmica-Setera Logística, Armazém Geral e Transp. Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e o DETRAN, visando a inexigibilidade de débitos de IPVA sobre veículo, cancelamento de protesto e inscrição no CADIN, indenização por danos morais e correção de dados de transferência do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pela Fazenda Pública

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