(DOC. VP 765.3871.6434.2787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com vistas a reduzir o valor da multa arbitrada para o cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor da multa imposta é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão recursal restrita à redução da multa cominatória fixada. 4. Hipótese na qual a decisão agravada determinou a expedição de ofício para cumprimento da obrigação, em atenção aos termos da Súmula 144 deste E. Tribunal, em

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