(DOC. VP 145.3720.6002.6300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento do débito. Alegação de que a baixa do registro caberia ao credor. Desacolhimento. Cancelamento do protesto que incumbia ao autor providenciar. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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