(DOC. VP 712.9477.4757.2717)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c cancelamento de protestos c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Incontroverso o ilícito praticado pela ré, consistente no saque de duplicatas sem lastro e ulterior apontamento dos títulos a protesto - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido - Indenização por danos morais bem arbitrada, na quantia de R$ 10.000,00. Negaram provimento à apelação

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