(DOC. VP 816.2000.0407.9492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. AUTORA PEQUENA REVENDEDORA DOS PRODUTOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELO DANO MORAL POR ELA SOFRIDO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), 2) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE HAJA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA AUTORA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA E PROTESTO QUE SE IMPÕEM. BAIXA DO APONTAMENTO QUE É DIREITO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES AO PROTESTO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTAS ANOTAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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