(DOC. VP 392.9813.5372.8578)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Cancelamento de Protesto e Indenização por danos Morais - Inscrição indevida em Cadastros de Inadimplentes - Recurso da autora visando à majoração da Indenização. Cabimento. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza, por si só, o dano moral, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O fato gerador do dano decorre da simples violação dos direitos da personalidade, como prev

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