(DOC. VP 603.1978.6225.5257)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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