(DOC. VP 658.4025.4449.1341)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. PROTESTO DE TÍTULO. INICIATIVA QUE INCUMBIA À PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de protesto regularmente efetuado em virtude de inadimplência, ao credor, uma vez pago posteriormente, cabe apenas emitir o documento de quitação, que possibilitará à devedora obter o cancelamento da medida. Não tem a parte credora o dever de realizar o cancelamento, cabendo à própria devedora, com a prova da quitação, requerer a providência. 2. Por isso, a persistência da negativação, gerada pela simples realização do protesto, só decorreu de omissão da própria de

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