(DOC. VP 144.7244.0014.3100)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Inadimplemento do pagamento de franquia em decorrência de furto de veículo alugado. Inscrição regular. Quitação posterior do débito. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento da restrição, nos termos do Lei 6690/1979, art. 2º. Dano moral não configurado. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.

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