(DOC. VP 900.5537.8026.0637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL. 1.

Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. 2. Responsabilidade civil do Estado decorrente do seu dever de reparar os danos oriundos de atos comissivos ou omissivos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, segundo à disposição do art. 37, §6º, da CF. 3. Danos morais config

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