(DOC. VP 141.0242.4003.5200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Protesto em razão de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Cabimento. Exercício regular de direito do Banco. Inadimplência confirmada. Posterior renegociação da dívida com emissão de declaração de anuência do credor. Necessidade de o devedor dirigir-se ao cartório de protesto para efetuar o cancelamento. Ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de majoração da indenização, ficando mantido o montante fixado diante da ausência de recurso do réu. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.

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