(DOC. VP 137.0703.4003.2000)

TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento definitivo de protesto. Inconstitucionalidade da Lei 13160/2008. Questão controvertida sobre o protesto de encargos de aluguel com amparo na Lei 13160/2008 teve julgado declinando da inconstitucionalidade desta, o que não autoriza o protesto na forma efetivada, sendo de rigor a procedência da presente declaratória, sem prejuízo ao locador se valer de ação própria para obtenção de seu crédito. Recuso não provido.

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