(DOC. VP 221.0190.3374.8235)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação de danos. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Súmula 385/STJ. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, «a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste art. deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados», portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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