Jurisprudência sobre
perdas e danos
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601 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se havendo falar em perdas e danos. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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602 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, que registra, com supedâneo na prova produzida, que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970. Acrescente-se que a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pela autora da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos.... ()
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604 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação oriunda de transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea e ausência de ressarcimento dos valores pagos. Pretensão de reembolso das passagens aéreas canceladas e ressarcimento da diferença entre as passagens aéreas vendidas e os valores despendidos com a aquisição de outras passagens. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação deobrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral. Violação de Resolução normativa da ans. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral.... ()
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606 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.
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607 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-os no valore de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Desnecessidade, no caso concreto, de comprovação de efetivo prejuízo, dada a natureza e finalidades da lide, na qual se buscou a identificação de terceiro que acusou anonimamente a autora da prática de casos extraconjugais pela internet. Valor da indenização, porém, que comporta adequação, para se evitar o enriquecimento sem causa da exequente.RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS BEM DECIDIDA - ALIENAÇÃO ANTERIOR DE LOTE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFORMADA - APELO DESPROVIDO
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - CEMIG - NEGATIVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
Oressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado. Não havendo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito praticado pela apelada, não há que se falar em condenação por danos morais.... ()
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610 - TJMG. Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência
«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. ... ()
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611 - STJ. Recurso especial. Ação de perdas e danos. Dispositivo declarado inconstitucional.
«É de sabença trivial que, à parte, é defeso postular, em Juízo, direito com base em dispositivo de lei declarada inconstitucional pela E. Suprema Corte de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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612 - TJMG. Venda ad mensuram. Rescisão de contrato. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Perdas e danos. Indenização.
«- Tendo em vista que o interesse da promissária compradora era adquirir terrenos rurais de acordo com suas medidas, resta configurada a venda ad mensuram, não tendo o negócio se concretizado pelo fato de haver edificações em um dos imóveis. ... ()
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613 - TJPE. Direito civil e processo civil. Compra e venda. Frustração do negócio jurídico obrigacional. Convolação em perdas e danos. Alegação de danos morais afastada. Ausência de condenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.
«1. O negócio jurídico é válido e eficaz, ante a existência de instrumento contratual livre de vícios e do cumprimento da obrigação principal. No entanto, há o inadimplemento de uma obrigação acessória, qual seja, o pagamento de dívidas anteriores à celebração do pacto. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL ENTRE DANOS E IMÓVEL VIZINHO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a má-fé dos réus, que, cientes da venda do imóvel pela ré aos pais das autoras, aproveitaram-se da ausência de registro da transferência na matrícula para apossar-se indevidamente do bem.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.
«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido de tutela de urgência. Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A veracidade da declaração da necessidade da assistência judiciária não é absoluta. Necessidade não comprovada. Recurso não provido.
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620 - TJRS. Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.
«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 461, § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão do Ministério Público, exequente, dá preferência a cumprimento das obrigações ajustadas. ... ()
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621 - STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.
«1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. ... ()
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622 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MANUTENÇÃO DA POSSE E PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora/embargante. APELAÇÃO. Comodato. Posse precária. Comprovação nos autos da propriedade do imóvel por parte da embargada, bem como a constituição do comodato em favor da parte autora/embargante e a notificação de sua extinção. Perda superveniente da legitimidade ativa dos autores, em decorrência da perda da posse que exerciam em função do comodato. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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623 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.
«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recurso ao qual se nega provimento, nos termos do voto da relatora.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Não provimento. Aplicação de multa.
1 - Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos.... ()
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626 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, compensação de danos morais e reintegração de posse. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, compensação de danos morais e reintegração de posse, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. ... ()
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627 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perdas e danos. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do REsponsável pelo dano. Fato desconstitutivo do direito de regresso não comprovado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I - Amulta cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Conversão das ações em perdas e danos. Falta de interesse. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não conhecimento.
«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANOS - REVELIA -
Reconhecimento - A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), levando à procedência da ação se houver verossimilhança das alegações do autor, presente no caso concreto - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indenização devida.... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos.... ()
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632 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS.
Restituição do sinal. Disciplina não impugnada. Responsabilidade solidária entre os vendedores e a corretora. Não acolhimento. Existência de penhora, por si só, que não impossibilitava a conclusão do negócio. Restrição decorrente de débito de reduzido valor frente ao preço do imóvel. Gravame que não torna o bem insuscetível de transação. Inocorrência, assim, de falta de diligência ou de imprudência (art. 723, Código Civil). ... ()
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634 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.... ()
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635 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos.
«Hipótese em que a moradia foi fornecida ao reclamante em razão do contrato de trabalho, sendo que este permanece em vigor, ainda que suspenso, devendo ser mantida a ocupação pelo empregado do imóvel funcional. Recurso desprovido. [...]... ()
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636 - TJSP. Bem móvel - Ação de nulidade de negócio jurídico c.c ressarcimento de valores pagos por locupletamento ilícito c/c indenização por danos morais e materiais (perdas e danos) c/c pedido de tutela antecipada (liminar de imissão na posse) - Apelação julgada - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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638 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença em ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão em agravo interno. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Liquidação de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. ... ()
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639 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«Verificada a contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que fixou o valor do débito, distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes - Insurgência que se volta apenas em relação à imposição de verba honorária - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso provido para esse fim
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641 - STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inobservância do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de parcelas e indenizatória por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de parcelas e indenizatória por perdas e danos.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c inexistência de débitos e perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual c/c inexistência de débitos e perdas e danos.... ()
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644 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Precedentes.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação de perdas e danos, em virtude de instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - INCÊNDIO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS.
1 -Os contratos de seguro são formados por quatro elementos básicos: o interesse segurável, o prêmio, o risco e a indenização. ... ()
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648 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.
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649 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de consórcio de bem imóvel. Relação regida pelo CDC. Consorciada contemplada. Perda do negócio envolvendo o imóvel escolhido, por desídia da administradora. Pedidos de rescisão do contrato e ressarcimento dos prejuízos procedentes. Recurso provido.
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650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio j urisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos. ... ()
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