Jurisprudência sobre
perdas e danos
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651 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Valor patrimonial da ação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada na data da cisão da companhia. Coisa julgada operada sobre o tema. Ademais, a aferição do correto valor da ação na data da cisão reclama a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Pretensão inicial julgada improcedente. Insurgência dos autores. Alegações desassociadas do objeto da demanda. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... ()
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653 - TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexistindo fundadas razões para o inadimplemento, não se converte a obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido.
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654 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.
«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa. No processo julgado há a retenção do imóvel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, além da alegação de serem possuidores de boa-fé, questões passíveis de serem analisadas tão-somente em sede de cognição, com ampla instrução probatória.... ()
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655 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Parcial procedência - Recurso da autora - Preparo insuficiente - Determinação para complementação - Superveniência de pedido de desistência - Desistência homologada - Recurso prejudicado... ()
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656 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Descredenciamento de motorista de aplicativo Uber. Relato de altas taxas de cancelamento de viagens. Autor que não está obrigado a aceitar todas as corridas. Ausência de comprovação de violação dos termos do contrato firmado. Desproporcionalidade. Motorista bem avaliado pelos usuários. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
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658 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Perdas e danos.
«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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659 - TJSP. Agravo interno. Cobrança cumulada com perdas e danos. Irresignação ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ocorrência do Julgamento do recurso de apelação. Perda do objeto.
Recurso a que se dá por prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de multa para cumprimento de ordem judicial. Obrigação convertida em perdas e danos, na origem, diante da impossibilidade de cumprimento. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dados do Instagram deletados de forma permanente. Conversão da obrigação em perdas e danos mantida. Questão julgada no agravo de instrumento 2277214-15.2024. Recurso desprovido
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662 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. ... ()
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663 - TRT4. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Indevidos. Moradia fornecida ao reclamante em razão do contrato de trabalho, que permanece em vigor, ainda que suspenso.
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664 - TJRS. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos procedente.
«Caso em que tendo sido estabelecida a rescisão do contrato, em face de inadimplemento, cumpre que se observe o retorno ao status quo anterior, sem resultar em prejuízo ou enriquecimento de qualquer uma das partes.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade.
«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, ÁGUA, LUZ, CONDOMÍNIO E OUTRAS DECORRENTES DA POSSE. VÍCIO PRESENTE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAIS DÍVIDAS, DESDE QUE INADIMPLIDAS, ENQUANTO DETIVERAM A POSSE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE DEVIDAS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA, NO QUE SE REFERE À DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL QUE É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de Sentença - Perdas e danos - Busca e apreensão de veículo financiado - Decisão que declarou crédito em favor da agravada - Insurgência do banco.
Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, foi determinada a devolução do veículo apreendido, com possibilidade de liquidação das perdas e danos - Apreendido em 02/12/2022, o automóvel foi devolvido à consumidora em 13/02/2023 - Por conta disso, e nesse período, foi necessário alugar outros automóveis para fazer as vezes daquele indevidamente apreendido - As despesas com tais locações devem ser ressarcidas pelo agravado, independentemente da destinação ou uso dos veículos alugados - Dano e nexo de causalidade comprovados. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória. ... ()
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669 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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670 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... ()
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671 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.
«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.... ()
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672 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A jurisprudência da SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico no tocante à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Aquisição de impressora digital. Alegação de defeito na peça «cabeça de impressão". Falta de prova técnica. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... ()
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674 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa acolhendo os embargos de declaração. Decisão proferida em embargos de declaração deve seguir a mesma natureza da prolatada em sede de apelo. Omissão no julgamento do apelo quanto a insurgência contra a indenização por perdas e danos. Indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material. Ausência de prova hábil a acolher o pedido. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.
«- Em face do julgado proferido em sede de apelo, a decisão proferida nos Embargos de Declaração deve seguir a mesma natureza de decisão monocrática, independente do entendimento dominante de tribunais superiores.- Identificada omissão no julgamento da Apelação quanto à apreciação da insurgência acerca da indenização por perdas e danos reconhecida na sentença de primeiro grau. - A indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material.- Para fazer jus a reparação por perdas e danos deve haver a prova, não podendo ser presumidos os prejuízos alegados.- A perda de um ganho efetivo, como reconhecido na sentença de primeiro grau, deve ter seu fato-base devidamente provado, não sendo suficiente uma mera expectativa, ainda que plausível. - Desprovido de qualquer prova hábil a acolhê-lo, o pedido de perdas e danos pela negativa de pagamento pela seguradora não deve ser deferido.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.- Recurso improvido à unanimidade.... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Orientação pretoriana sedimentada. Agravo interno desprovido.
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676 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a, do Código de Ritos.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 499 (norma correspondente ao § 1º do CPC/1973, art. 461), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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678 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NA PRESENTE DEMANDA, O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. O AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU SUA POSSE ATUAL AO TEMPO DO ESBULHO, SENDO INCAPAZ, INCLUSIVE, DE PRECISAR A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AUSENTES QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Conversão da indenização em perdas e danos. Intimação do advogado pelo tribunal de origem. Decurso do prazo de 15 dias. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Intimada a cumprir a obrigação após a conversão da indenização em perdas e danos, a agravante deixou transcorrer o prazo previsto no CPC, art. 475-J tornando inafastável a incidência da respectiva multa.... ()
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680 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, i
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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681 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... ()
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683 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inclusão das despesas com os honorários contratuais de advogado. Cabimento. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos.... ()
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685 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.
«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Incidente de desconsideração personalidade jurídica - Rejeição - Fixação de honorários de sucumbência - Descabimento - Mero incidente processual - Novo posicionamento da Terceira Turma do C.STJ em sentido diverso, que não possui efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97 - REVISIONAL NÃO DESCONSTITUI A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NEM IMPEDE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO.
-Dispõe o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/1996 que, após a consolidação da propriedade imobiliária, «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos" ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... ()
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... ()
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692 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação anulatória c/c perdas e danos.... ()
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694 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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695 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical ou inexistência de declaração de insuficiência econômica ou perdas e danos.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Reconvenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por perdas e danos, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. ... ()
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697 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do Reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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698 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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699 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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700 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa. Recurso do réu. Acolhimento. Ação de usucapião que é prejudicial à ação reivindicatória. Suspensão que é necessária. Precedentes. Todavia, a suspensão deverá se limitar ao prazo de um ano, conforme o art. 313, § 4º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (v. 45763)... ()
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