Jurisprudência sobre
perdas e danos
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951 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Fase cumprimento de sentença. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Manutenção da decisão agravada pelos próprio fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (REsp 1301989/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/03/2014) ... ()
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953 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com danos morais - Cancelamento de voo - Demora excessiva na solução de problema de aparente simplicidade que configura descaso com o consumidor, ensejando a reparação do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Sentença de primeiro grau parcialmente reformada.
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Validade. Quantificação das perdas e danos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Interesse privado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto às perdas e danos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM POR INVASÃO DE «HACKERS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo, eis que houve invasão de «hackers na conta do autor, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela «CTVA no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula 294/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Conversão de ações em perdas e danos. Pagamento de dividendos. Termo final. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte executada.
«1. Na forma da jurisprudência desta Corte, fixada no regime do CPC, art. 543-Cde 1973, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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960 - TST. Indenização por perdas e danos. Frutos percebidos pela posse de má-fé.
«O recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que os dois arestos colacionados não se prestam ao conhecimento da revista. O primeiro deles por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, e o segundo por não atender ao disposto na Súmula 337/TST, haja vista a ausência de indicação da fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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961 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Danos em parede. Umidade causada por infiltração e águas pluviais. Falta de rufos nas paredes que fazem divisa com o prédio da autora. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Demolitória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de valor indenizatório. Reiterada inércia da agravante em apresentar documentação comprobatória. Recurso improvido.
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963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃ) DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.
Ação ajuizada com o objetivo de obter imagens das câmeras de segurança da estação BRT Américas Park, relativas a suposto acidente ocorrido em 25/05/2016. Concessão de tutela antecipada em primeiro grau, com imposição de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Sentença de improcedência reformada em sede recursal, com confirmação da tutela provisória. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 20.000. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA COM O VALOR ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
As astreintes não têm por fim reparar eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da demora no cumprimento da ordem judicial, mas, sim, impelir o devedor a cumpri-la no prazo estabelecido. levando em consideração o não cumprimento da tutela de urgência (que já havia estabelecido o limite de R$ 20.000, ainda que com possibilidade de adequação), bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se constata que o valor arbitrado seja excessivo. Ao contrário, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A agravante deve ter em mente que referido valor engloba sua punição pelo descumprimento de ordem judicial, bem como indenização pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.... ()
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965 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e honorários de acordo com a Tabela da OAB. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Processo de baixa complexidade. Precedentes. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46410)... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inconformismo da requerida. Existência de prova da violação marcária, por meio da revenda de produtos contrafeitos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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967 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -
Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -
Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do CPC, art. 480, § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra - Valoração dos laudos bem apontada - No mérito, não se demonstrou o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano causado - Ausente, portanto, o dever de indenizar - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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969 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Falha na prestação do serviço. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Art. 6º da lindb. Índole constitucional. Usurpação da competência do STF. 4. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de menção, na apelação, de suposta afronta aos artigos tidos como violados inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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971 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -
Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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973 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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974 - TJSP. Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse com pedido de perdas e danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos... ()
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976 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.
1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos.... ()
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978 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE COMPORTAMENTO À PARTE DEMANDADA E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DA RÉ NA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE QUE O PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A ADEQUADA DISCUSSÃO E APURAÇÃO A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social.Na sentença, houve o reconhecimento da impossibilidade de realização da providência imposta à ré, o que justifica a conversão em perdas e danos. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento da atividade de liquidação, indispensável para possibilitar o alcance da liquidez, mediante a formulação adequada do pedido, observância do contraditório e colheita de provas. 2. Não há que se falar em imediato afastamento da responsabilidade da ré, uma vez que sua conduta indevida deu causa à exclusão do perfil, matéria que restou incontroversa. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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979 - TJSP. Apelação cível - Ação de rescisão de contrato de cessão de direitos e obrigações c/c reintegração na posse e perdas e danos - Parcial procedência - Insurgência dos autores - Ressalvas na sentença em relação aos direitos do credor fiduciário, que não faz parte da lide, que foram bem apontadas não merecendo retificação - Comprovação da quitação do débito com o credor fiduciário e do débito do IPTU trazido aos autos somente após a prolação da sentença que não tem o condão de invalidá-la - Ausência de interesse na modificação da sentença, neste ponto, já que levantado o gravame - Perdas e danos indevidas no caso - Cláusula penal que consiste em prefixação do prejuízo pela inadimplência - Dano suplementar que não foi demonstrado nos autos - Aplicação dos art. 403 e parágrafos únicos dos art. 404 e 416 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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981 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e reparação de perdas e danos. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e reparação de perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
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982 - TJMG. -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.
1 - Ação de de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos 2. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
1 - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos, por meio da qual se objetiva a declaração de ineficácia de carta de fiança vinculada a contrato de representação de seguros, bem como a devolução de seu valor, com as devidas atualizações. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Terceira interessada. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Decisão judicial. Obrigação de não fazer e multa diária. Tutela provisória de urgência. Esfera jurídica da impetrante não atingida. Decisão mantida.
«1 - Decisão judicial que, em sede de tutela provisória de urgência - em ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos - , impõe exclusivamente à empresa ré a obrigação de não produzir nem comercializar produtos com a marca questionada, sob pena de multa diária. ... ()
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987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano e Saúde. Negativa de Tratamento. Obrigação de fazer com determinação da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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988 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO REDIBITÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -
Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo usado adquirido pela autora com 11 anos de uso e 103.945 Km rodados - Ausência de cautela e dever de cuidado no momento da aquisição - Descumprimento pelos demandantes do ônus do CPC, art. 373, I - Defeito manifestado após 10 meses do contrato de compra e venda e fora do prazo de garantia - Danos morais ausentes - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... ()
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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DO CPC, art. 373, II. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de percentual sobre beneficio previdenciário da executada - Acolhimento parcial - Regra do CPC, art. 833, IV, que pode ser relativizada quando o salário atende as necessidades básicas para a subsistência do devedor - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de penhora de 20% dos rendimentos líquidos até a satisfação do débito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Superveniência de sentença de mérito. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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992 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impossibilidade fática de cumprimento. Conversão em perdas e danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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993 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de cancelamento de protesto, inexigibilidade de valores e obrigação, cumulada com perdas e danos. Duplicata. Recebimento de mercadorias comprovado. Exigibilidade do título reconhecida. Improcedência da ação principal mantida. Pedido reconvencional procedente. Recurso não provido.
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Omissão.Contrato. Compra e venda. Imóvel rural. Perdas e danos. Juros remuneratórios. Lei de usura. Limitação.Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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996 - TJSP. DANOS EM LAVOURA DE SOJA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência - Apelo do réu somente em relação à condenação na sucumbência - Alegação de que não discordou do direito do autor pela indenização da lavoura danificada - Apelante que alega não discordar do direito do autor ao argumento de pagamento após indenização pela CPFL - Necessidade, todavia, do ajuizamento da ação e, ademais, de seu regular processamento visto que o apelante não integrou o acordo celebrado entre o autor e os demais requeridos - Princípio da causalidade - Ônus sucumbencial bem reconhecido - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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997 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
PRESCRIÇÃO.Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ... ()
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999 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center, por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Serventuário de cartório extrajudicial. Valores devidos no período entre a demissão e a reintegração. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009. Demanda proposta anteriormente à sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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