(DOC. VP 241.0280.5205.8281)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e reparação de perdas e danos. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e reparação de perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a i

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