Jurisprudência sobre
perdas e danos
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do consumidor, a fim de alterar o critério para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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703 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - ACESSO AO SINAL DE TELEVISÃO - SKY LIVRE - ALTERAÇÃO DA TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO DO SINAL - INDISPONIBILIDADE DO SINAL ANALÓGICO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ante a impossibilidade de se conceder a tutela específica de obrigação de fazer, é possível a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, com respectiva imposição de indenização pelo valor real do bem objeto do contrato. ... ()
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705 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo apenas da insuficiência econômica do empregado. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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706 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Direito de vizinhança. Uso de agrotóxico. Inobservância das normas legais. Prejuízos ocasionados à lavoura vizinha. Reparação devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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708 - TJSP. Por perdas e danos. Aplicação da multa diária até o cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, na medida em que já não existe obrigação a ser cumprida. Recurso improvido.
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência contra o r. pronunciamento saneador que determinou a produção de perícia técnica imobiliária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Aferição de necessidade de prova que é faculdade do julgador, sempre atento a critérios racionais e objetivos. Recurso desprovido... ()
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710 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Bem móvel. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Pessoa jurídica. Teoria maximalista. Consumidora. Foro competente. Sede da empresa autora. Recurso provido.
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711 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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712 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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713 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, e parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a linha resulta inativa por ato exclusivamente de terceiro, a impossibilitar a prestação do serviço pela concessionária, o assinante faz jus à conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º), não, porém, à compensação de dano moral, pois entre a atuação da prestadora e a interrupção forçada do serviço não há nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Hipótese que não configura força maior, à vista do art. 393 e seu parágrafo único do CCB/2002. Parcial provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo, que almejava a majoração da verba reparatória de dano moral.... ()
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714 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.
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715 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta contra Ebazar.com.br Ltda - Me (Mercado Livre). A autora alega descredenciamento abrupto e imotivado da plataforma digital do réu, prejudicando sua empresa e sustento. Pleiteia reativação da conta e indenização por lucros cessantes e danos morais. ... ()
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716 - TST. Honorários advocatícios a título de perdas e danos. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, não são devidos honorários advocatícios a título de perdas e danos, mas, tão somente, quando o empregado estiver assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a compensação. Não cabimento. Súmula 568/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. ... ()
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718 - TJSP. Cerceamento de defesa. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Juiz que proferiu julgamento convencido dos fatos alegados e com base nas provas trazidas pelas partes. Preliminar rejeitada.
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719 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não se trata «de ação possessória pura, mas sobre «inadimplemento contratual". C. 32ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu do apelo e suscitou conflito negativo, por entender que a lide envolve «reintegração de posse sem discussão acerca da garantia fiduciária". Aplicação do Enunciado 6 do Direito Privado. Precedentes no Colendo Grupo Especial. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais e perdas e danos. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato c/c devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais, perdas e danos. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta por C.G. Construções e Empreendimentos LTDA contra ocupantes do imóvel «LOTE 26 da Quadra J do loteamento Vila Augusta". Sentença de primeira instância determinou a restituição do imóvel, mas negou indenização pela fruição do bem e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização pela posse injusta do imóvel e pagamento de tributos pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. 3. A posse injusta do imóvel foi comprovada, justificando a indenização pelo uso e fruição do bem, com base no aluguel mensal praticado na região, desde a citação até a desocupação. 4. Os ocupantes devem arcar com o pagamento do IPTU e contas de consumo desde a citação até a imissão na posse pela apelante, descontando-se valores já pagos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para condenar os corréus ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e tributos, conforme exposto. Tese de julgamento: 1. A posse injusta de imóvel gera direito à indenização pelo uso e fruição, calculada com base no aluguel da região. 2. Ocupantes devem arcar com tributos e contas de consumo durante a ocupação.... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
«1 - Segundo o Tribunal local, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com perdas e danos oriundos de execução defeituosa de serviços de desembaraço aduaneiro, com base em questões que não foram ventiladas pelas partes, não guardando a sentença relação com os fundamentos e pleitos constantes da petição inicial. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do promissário comprador. Afastamento da relação de consumo. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Tema 1.002/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Rescisão imotivada. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Resolução em perdas e danos. Agravo interno desprovido.
1 - «O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010). ... ()
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726 - TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.
«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. ... ()
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727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal reclama inarredável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal reclama inarredável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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730 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Rexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.De fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato c/c indenizatória por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória por perdas e danos.... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Indenização por perdas e danos. Lucros cessantes. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Existência afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. ... ()
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735 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de «empréstimos RMC em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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737 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Precedente. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Colisão entre motocicleta e caminhão. Versões conflitantes. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Culpa das rés não demonstrada. Prova insuficiente a demonstrar a dinâmica do acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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739 - TJSP. Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Indenização pelos investimentos para realização da atividade. Perdas e danos a serem considerados. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Agravo provido.
«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto à recomposição das perdas e danos eventualmente surgidas da resilição unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços de silvicultura, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/1973, art. 535, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... ()
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741 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos.
Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 535. Ausência de omissão. Indenização por perdas e danos. Rescisão contratual. Preclusão do direito de recorrer. Coisa julgada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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744 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Decisão original ¿ indexador 491 dos autos originais - determinando a conversão da obrigação em perdas e danos proferida em 28 de novembro de 2024. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de atos jurídicos cumulada com reinvindicatória e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de atos jurídicos cumulada com reinvindicatória e perdas e danos. ... ()
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747 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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748 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos.... ()
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750 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DA RÉ.
Comodato verbal. Morte do comodante. Transmissão automática aos herdeiros (saisine). Notificação pelos herdeiros para desocupação em prazo razoável. Não atendimento. Esbulho caracterizado. A ocupação gratuita de imóvel alheio, com o consentimento do proprietário, configura comodato (negócio jurídico não solene). Posto que dure anos, sob controle do proprietário, não se cogita, sequer em tese, de perda da propriedade, em razão de prescrição aquisitiva. Obrigação de pagar, com o esbulho, aluguel-indenização. Sentença nesses termos, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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