(DOC. VP 230.7060.8420.5885)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do promissário comprador. Afastamento da relação de consumo. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Tema 1.002/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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