Jurisprudência sobre
perdas e danos
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido de perdas e danos. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de reintegração de posse c/c pedido de perdas e danos. ... ()
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452 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... ()
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453 - TST. Agravo. Recurso de revista. Perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo conhecido e provido.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação e indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de reparação e indenização por perdas e danos. ... ()
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455 - STJ. Extinção do processo. Ressalva à parte a via ordinária para obtenção das perdas e danos. Inexistência de proibição para essa ressalva. CPC/1973, art. 269, I.
«... OCPC/1973, art. 269, Inada dispõe sobre a possibilidade de ser promovida outra ação, depois de extinto o processo. Apenas refere que o processo se extingue com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. No caso dos autos, o magistrado que proferiu a sentença, depois confirmada pelo egrégio Tribunal no julgamento dos declaratórios, apenas ressalvou à parte a via ordinária para a obtenção das perdas e danos e essa ressalva, certa ou errada, não está proibida no dispositivo legal invocado pela recorrente. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Plano de saúde. Danos morais. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos.... ()
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457 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Compensação por danos morais. Administração de bens para fins de locação. Distrato parcial. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de perdas e danos c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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459 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()
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460 - TJMG. Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).
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461 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais.... ()
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462 - TJSP. Ação reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Caráter autônomo do pleito indenizatório. Áreas de circulação em loteamento que passaram a ser bens públicos. Irrestituibilidade. Acolhimento da indenização. Inocorrência de julgamento «extra petita. Decreto-lei 58/37, art. 3º.
«Não é «extra petita a sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de pagamento de perdas e danos, acolhe, a este título, a demanda, à luz de impossibilidade jurídica de restituição das áreas vindicadas que, após o esbulho, passaram, desde o registro do loteamento, a constituir bens públicos.... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - INJUSTIFICÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARA FIMNS DE MORADIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
A cláusula penal moratória autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que ela tem escopo meramente penitencial e sancionatório. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Há dano moral indenizável, quando evidente nos autos que o consumidor se viu obrigado a esperar de maneira irrazoável e injustificável a entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, com frustração de seu legítimo planejamento de ingresso e fruição no bem.... ()
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464 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONSOANTE DISPÕE O INCISO I DO CPC, art. 373. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA) QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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465 - TJSP. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Ação reivindicatória. Vício na desapropriação. Imóvel incorporado. Perdas e danos. Conversão automática. Possibilidade.
1 - Não existe a violação ao CPC, art. 1.022, II, quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. ... ()
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468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Apelação cível objetivando a anulação ou reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Ação de perdas e danos. Agravo interno no recurso especial. Intempestivo.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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470 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade de aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.
«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) e sendo necessários o beneficio da Justiça gratuita e a assistência sindical (Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST), afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e perdas e danos.... ()
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do CPC, art. 1.070, eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. ... ()
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473 - TJSP. *Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC) - Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*
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474 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade. Necessidade de assistência sindical. Súmula 219/TST, i/TST.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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475 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).
«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. ... ()
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476 - STJ. Ação possessória. Reintegratória. Esbulho. Perdas e danos. Reparação. Matéria de prova. Súmula 07/STJ.
«São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem. ... ()
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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Prejuízo. Ausência. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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478 - TJSP. PERDAS E DANOS -
Alegado dano em apartamento (cobertura) em razão de captação de águas pluviais advinda do telhado guarnecedor de origem comum - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Perícia técnica realizada apurou a suficiência do sistema de captação e escoamento de águas pluviais existente no imóvel a evitar alagamentos ou inundações, conforme exigido pela Norma técnica de instalações prediais de águas pluviais - NBR 10844 /1989 - Circunstância que também não implica na desvalorização do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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479 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.
A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e perdas e danos. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e perdas e danos. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Concorrência desleal c/c perdas e danos. Determinação de emenda da inicial. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido.... ()
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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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484 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, conforme se infere dos termos da Súmula 329/TST, que ratificou o mencionado precedente. No caso dos autos, extrai-se, da decisão recorrida, não estarem configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Assim, o Regional, ao deferir o pagamento da verba honorária, contrariou a Súmula no 219 do TST. ... ()
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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade do local em que vivem e a da falta de estrutura do Estado na questão de segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do CPC, art. 499. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.... ()
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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487 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos.
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINVINDICATÓRIOA DA POSSE, PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA INEQUÍVOCA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - PERDAS E DANOS - ART. 475, DO CÓDIGO CÍVIL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar o adimplemento contratual, por meio dos cheques emitidos, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não restou comprovado nos autos. A condenação a título de fruição do imóvel pelos promissários compradores encontra amparo no disposto nos arts. 389 e 402, do CC/2002, haja vista que o promitente vendedor não recebeu o valor que lhe era devido e ficou privado do uso e gozo do imóvel que permaneceu na posse dos compradores inadimplentes. Nos termos do disposto no CCB, art. 475, «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, a mantença da sentença e não provimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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489 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença - Alegação de fraude à execução - Má-fé do adquirente do veículo não demonstrada - Ônus que incumbia ao exequente - Agravo de instrumento improvido.
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490 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais.
«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, não merece conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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491 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais.
«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, não merece conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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492 - 1TACSP. Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).
Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.... ()
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493 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - DANOS CAUSADOS AO MURO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MORAIS -
Ausência - Aborrecimento do cotidiano insuscetível de macular a honra objetiva ou subjetiva da demandante - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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495 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária. A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -
Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Preliminar de não conhecimento da apelação diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Perdas e danos. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - Ação reivindicatória convertida em perdas e danos. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por perdas e danos.... ()
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