(DOC. VP 240.4161.1706.1121)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejud ica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agra
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote