Jurisprudência sobre
perdas e danos

401 - TJMG. APELAÇÃOP CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA EXCEPCIONAL.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento da linha telefônica comercial, indispensável à comunicação do autor, de rigor a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente e, após a utilização dos meios coercitivos previstos em lei para compelir a parte executada a concretizar o comando judicial que lhe impôs a obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

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402 - STJ. Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento c/c perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Ressarcimento c/c perdas e danos.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Multa cominatória reduzida e convertida em perdas e danos. Multas que estão no valor da conversão em perdas e danos. Revisão. Não cabimento. Súmula 7stj. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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406 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 20/7/2021 e concluso ao gabinete em 22/2/2022. ... (Continua)

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407 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.

«Não restou configurada a violação do CCB, art. 402, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed. p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a mencioná-los genericamente. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte ré; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual é regida pelo Código Civil, especialmente os arts. 474 e 475, que tratam da resolução de contratos por inadimplemento e da responsabilidade pelas perdas e danos. A perícia técnica, produzida nos autos de ação cautelar, constatou falhas na execução contratual por parte da ré, incluindo atraso significativo no cronograma, insuficiência de mão de obra e baixa evolução física da obra em comparação aos valores recebidos. As alegações da ré quanto a falhas na perícia técnica foram devidamente analisadas, e o laudo, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo inadimplemento é atribuível à contratada. O autor cumpriu o pagamento de 82% do valor total do contrato e do aditivo, enquanto apenas 70,35% das obras contratadas foram realizadas. Além disso, o aditamento previa que o pagamento seria condicionado ao cumprimento do cronograma, o que não foi observado pela ré. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por parte da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Configurado o inadimplemento da ré, é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos, que incluem a reparação do prejuízo do autor com a finalização das obras, bem como a aplicação da multa contratual prevista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de empreitada global, a inexecução parcial por culpa da contratada, caracterizada por atraso e insuficiência na prestação dos serviços, enseja a resolução contratual e a condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. O inadimplemento contratual deve ser apurado com base em perícia técnica e outros elementos probatórios que demonstrem o descumprimento das obrigações contratuais pela parte contratada. A parte ré que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não se desincumbe do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 474, 475; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratual c/c despejo c/c cobrança c/c perdas e danos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão de contratual c/c despejo c/c cobrança c/c perdas e danos. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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411 - TRT2. Honorários advogado indenização por perdas e danos. Honorários advocatícios. Sob qualquer ótica dirigida à condenação em honorários, seja na forma da sucumbência, seja como indenização em perdas e danos por despesas com advogado, serão indevidos diante do disposto no CLT, art. 791, onde está prevista a existência do jus postulandi na justiça do trabalho, tornando a utilização do advogado nesta justiça especializada facultativa, bem como dos Lei 1060/1950, art. 11 e 16 da Lei 5584/70. Negado provimento.

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória (cumprimento de preceito legal) cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação inibitória (cumprimento de preceito legal) cumulada com perdas e danos.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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414 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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417 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Apelo dos réus - Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia técnica - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Mérito - Rescisão contratual, e consequente reintegração do autor na posse do imóvel, que são devidas e justificadas, ante a mora e inadimplemento dos réus - Perdas e danos - Saldo pela imissão na posse, aluguéis pela ocupação do imóvel, cláusula penal e valor atinente a depreciação, descontados vícios construtivos, que são devidos - Reconvenção - Pedido de condenação do autor ao pagamento de gastos com manutenção - Ausência de documentos a comprovar o efetivo dispêndio de valores pelos requeridos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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422 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. ... (Continua)

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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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424 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual os requeridos foram condenados a ressarcir o autor em R$150.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde os desembolsos, devido ao pagamento de dívida trabalhista para preservar direitos sobre imóvel. ... (Continua)

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427 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.

«... O recurso especial, todavia, procede no que diz respeito à indenização do dano moral - que é indevida. A um, porque o só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. A dois, porque «Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente-vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ (REsp 34.793, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 30/03/1998). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame. O autor moveu ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra as rés alegando duplicidade na venda de imóvel. A sentença julgou procedente o pedido em relação a ré pessoa física e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ré pessoa jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e (ii) a responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato expressamente atribuía à ré pessoa jurídica a responsabilidade pela transferência do imóvel ao autor. 4. A duplicidade de venda do imóvel e a transferência da matrícula a terceiro configuram descumprimento contratual por parte das rés. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e declarar a rescisão do contrato por culpa de ambas as rés. Condenação solidária à restituição do valor pago e perdas e danos. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela transferência do imóvel restou claramente expressa no contrato e era da anuente ré pessoa jurídica. 2. A duplicidade de venda configura descumprimento contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025, art. 85, §11. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, multa contratual, perdas e danos, fruição de imóvel, danos morais e declaratória de inexigibilidade de indenização de edificação. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, multa contratual, perdas e danos, fruição de imóvel, danos morais e declaratória de inexigibilidade de indenização de edificação.... (Continua)

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431 - TJSP. Processo civil. Ação de cobrança cumulada com ressarcimento por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de ressarcimento de perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança cumulada com pedido de ressarcimento por perdas e danos. ... (Continua)

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433 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Perdas e danos.

«A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/1970, nos termos de seu art. 14. A insuficiência de recursos, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/1970, art. 16). Mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, com seu art. 133, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA EXECUTADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE FIXOU AS PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO AUTOR. REFORMA. SENDO AUTORIZADA E CONCRETIZADA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À VENDEDORA, TEM-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU QUITADO. LOGO, TERIA DIREITO O AUTOR/EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DO BEM PROPRIAMENTE DITO. PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE A QUANTIA EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO

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436 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. ... (Continua)

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437 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular ... (Continua)

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438 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos, convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicação do imóvel, foi inferior ao valor de avaliação, contrariando o CPC, art. 876, e não houve intimação do executado para manifestação. 5. Agravo julgado prejudicado, reconhecida a nulidade de ofício, com anulação do processo desde a homologação do acordo... (Continua)

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439 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... (Continua)

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440 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, item I, do TST. ... (Continua)

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441 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cautelar. Provas. Produção antecipada. Indenização. Perdas e danos. Edifício. Empreiteiro.

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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prejuízo não comprovado. In definição do an debeatur. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANOS MORAIS -

Ocorrência. ... (Continua)

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444 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade. Necessidade de assistência sindical. Súmula 219/TST, I.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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445 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade. Necessidade de assistência sindical. Súmula 219/TST, I.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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446 - TJSP. ação de indenização. perdas e danos. falta de identificação do depositante nos documentos acostados pelos autores. inocorrência. depósitos identificados com CNPJ. autores que buscam alterar o depositante. impossibilidade. autores que não se insurgiram quanto à identificação errada na hora do depósito. culpa que não pode ser imputada ao réu sem provas. indenização por perdas e danos indevida.

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447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados. Ausência de cumprimento. Culpa exclusiva. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Elementos caracterizadores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. ... (Continua)

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449 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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450 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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