(DOC. VP 531.9441.3669.8658)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. - A orientação do colendo STJ, é no sentido de que «Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automá

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