(DOC. VP 211.1101.0396.4937)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática do anatocismo no tocante aos juros de mora e à violação da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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