Jurisprudência sobre
perdas e danos
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inexistindo qualquer razoabilidade no entendimento da adequação de que adquirente de imóvel simplesmente deixe de quitar as parcelas, por conta própria, sem qualquer comunicação à construtora, em que pese longo atraso nas obras, forçoso o afastamento do pedido de condenação desta ao pagamento de multa mensal e indenização por perdas e danos. Recurso não provido neste aspecto.
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202 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório da autora. Irresignação. Não cabimento. Autora alega que seus vizinhos construíram garagem que invade parte de seu terreno. Perícia judicial realizada na localidade, concluindo-se que a construção foi realizada em terreno de terceiro, localizado aos fundos do imóvel da autora. Ausência de legitimidade da autora para demandar a demolição da construção e indenização por perdas e danos com fundamento nos CCB, art. 1.258 e CCB, art. 1.259. Majoração da verba sucumbencial honorária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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204 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA AUTORA JULGADO DESERTO. RECURSO DA RÉ ADSTRITO AOS DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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205 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 471.
«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por perdas e danos.... ()
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207 - TJSP. Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido
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208 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECRETADA DEVIDO À RELUTÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O AJUSTE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.
«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. ... ()
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210 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Perdas e danos materiais. Curso superior de Educação Física oferecido pela ré em 3 anos. Necessidade de complementação para obtenção do título de bacharel. Informação que, segundo a autora, não foi dada na ocasião da matrícula. Perdas e danos consistentes na impossibilidade de exercer a profissão, tendo em vista que só foi concedido o diploma de licenciatura. Prova de que a associação celebrou acordo com os demais alunos, oferecendo, por mera liberalidade a quantia de R$ 2.000,00 a título de perdas e danos. Tal conduta implica o reconhecimento de que o curso ministrado em 3 anos era insuficiente para conceder o título de bacharel. Embora a autora não tenha especificado a quantia devida pelos danos materiais, a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada a ressarcir à autora a mesma quantia oferecida aos demais alunos. Recurso provido.
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211 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()
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212 - TJSP. Cartão de crédito - Autora confirma que mantinha cartão de crédito da «Pernambucanas e assinala desconhecer o débito em relação ao qual suporta cobranças e que determinou o encaminhamento de seu nome ao SCPC - Relação jurídica evidenciada, em que a autora se utiliza de cartão de crédito e realiza operações regularmente, há anos - Requerida apresenta faturas de período consideravelmente extenso, a demonstrar que a partir de certo instante, a autora foi incorrendo em falta de pagamento integral das faturas - Demonstrado nos autos que o débito não se refere a determinada operação de compra, senão que resulta do acúmulo de pendências a totalizar o débito cobrado evolução de dívida bem demonstrada nos autos, sendo certo que a autora não conseguiu contrastar esta evolução, demonstrando a efetiva quitação das faturas do cartão de crédito (insista-se em que não se trata de contestação de determinada ou determinadas operações de compras, mas de contestação ao débito global, do desenvolvimento da dívida da autora) - Relação de cessão de crédito apoiada na ordem jurídica, sem que haja óbice a sua realização, sendo regular a conduta do cessionário de se valer dos meios regulares de busca de satisfação do crédito, bem como de, em caso de inadimplemento, encaminhar o nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, para fins de inserção em cadastros de inadimplentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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213 - TST. Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.
«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... ()
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214 - TST. Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.
«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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215 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.
1. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS: Asentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. ... ()
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216 - TAMG. Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.
«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»... ()
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217 - TJSP. Reconvenção. Cobrança. Serviços de construção civil. Pleito formulado por empreiteira ré objetivando ressarcimento por alegadas perdas e danos decorrentes da quebra de contrato. Ausência de especificação mínima a respeito do que se trataria as denominadas perdas e danos sofridos impossibilitando o demandante reconvindo de exercer seu direito de defesa, evidenciando ausência de pedido certo e determinado. Extinção da reconvenção mantida. Recurso não provido.
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218 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.
Apelação. Violação marcária c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por perdas e danos.... ()
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220 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.
«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.
«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... ()
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222 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão cumulada com perdas e danos. Inadimplência dos compradores demonstrada e confessada. Rescisão bem decretada. Necessidade de reposição das partes ao «status quo ante. Condenação da vendedora a devolver aos compradores os valores recebidos com autorização de retenção do percentual de 30% a título de perdas e danos. Reintegração de posse e pagamento pela ocupação indevida bem determinadas. Recursos parcialmente providos.
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223 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, item I, do TST. ... ()
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224 - STJ. Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Necessidade de ação própria para o locatário postular perdas e danos.
«... Assinale-se ainda, acerca da matéria posta em discussão, que a jurisprudência dos tribunais, quando se trata de imóvel objeto de locação, tem entendido que a questão relativa à indenização correspondente ao fundo de comércio, decorrente de expropriação, deve ser dirimida em ação própria, mediante a qual o locatário titular do fundo poderá postular perdas e danos ao Poder expropriante. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária proposta pelos autores em face da instituição financeira, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial, o cancelamento de registros e averbações, indenização por danos materiais e morais e revisão de cláusulas contratuais. ... ()
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226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Impugnação ao cumprimento de sentença proposta por instituição financeira, com o objetivo de afastar a pretensão da parte exequente de ver convertida a obrigação de fazer — consistente na conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado — em perdas e danos, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. ... ()
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227 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.
«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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228 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas promissórias. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.
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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA
APELAÇÕES DESPROVIDAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMERCIO INCABÍVEL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... ()
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232 - TST. Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.
«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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234 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreinte fixada em tutela de urgência - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Inconformismo - Prejudicialidade das astreintes - Comprovação de que a obrigação se tornou impossível - Valor das perdas e danos que foi fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo os prejuízos sem proporcionar o indevido enriquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido. *
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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237 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1.A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Trata-se na origem de cumprimento de sentença promovido pela parte agravante. O incidente tem como objeto a exigência da obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos dados de endereço IP coletados por ocasião do cadastro e dos acessos realizados no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, com indicação, caso possua, das respectivas datas, horários e fusos horários, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (47) 9761-6496. No caso em tela, apesar de não se verificar pedido da credora, a obrigação se tornou impossível. Incidência do CPC, art. 499. E, acertadamente, o juízo de primeiro grau determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, observando-se que a questão da conversão não prejudica a exigência da multa processual. Porém, é necessária a liquidação da sentença para apuração do valor das perdas e danos sofridos pelo autor. Incide no caso, portanto, o art. 816, parágrafo único do CPC. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -
Configurando impossível o cumprimento da respectiva obrigação o meio processual apto à satisfação do direito pleiteado consubstancia-se na conversão da obrigação em perdas e danos se reconhecida obrigação de fazer. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser relevado o reflexo concreto produzido pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enriquecimento sem causa.... ()
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240 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.
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241 - STJ. Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.
«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. ... ()
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242 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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243 - TJSP. Recurso inominado. Questão relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Monte Mor. Tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo, não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para julga procedente o pedido para que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário) - Valores em atraso que, observada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação, aplicando, no que couber a Emenda Constitucional 03/2021"
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, ajuizada em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Valor devido a título de perdas e danos. Improvimento.
«1.- Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24/06/2011) ... ()
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246 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BENEFICIAMENTO ENERGÉTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Autora objetivando a declaração de rescisão contratual, condenação da requerida ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, permitido apenas o desconto do valor das luminárias instaladas desde que transmitida sua titularidade à autora. E, por fim, a condenação da demandada ao pagamento dos funcionários subcontratados e à desocupação de sua usina. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Irresignação da autora quanto à rejeição do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do valor que a autora estima ter deixado de economizar em razão da não conclusão dos serviços contratados por parte da demandada. Descabimento. Requerente que não pagou à requerida nenhum valor pelos serviços contratados, de modo que a condenação da segunda ao pagamento de perdas e danos implicaria enriquecimento sem causa da primeira. Implantação de sistema de beneficiamento energético em usina da autora que necessita de efetivo dispêndio e investimentos de sua parte. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de perdas e danos com pedido de tutela de urgência. ... ()
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248 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.
1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... ()
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