(DOC. VP 230.8230.1292.0595)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.

1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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