Jurisprudência sobre
perdas e danos
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Tema 1219. Pendência de decisão definitiva na suprema corte. Desnecessidade de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019).... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Representação comercial. Parcial procedência da ação principal. Procedência da reconvenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos e de reconhecimento de relação de representação comercial.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão com trânsito em julgado há mais de 7 anos e pena julgada extinta pelo cumprimento há mais de cinco anos. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos.... ()
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27 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. Atuação como interveniente no processo penal. Senteça absolutória na origem. Pedido prejudicado. Perda superveniente de objeto do mandado de segurança.
1 - Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com base nos arts. 44, caput, II, 49, parágrafo único, 54, II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994 - EAOAB) e arts. 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB.... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária. Pendente de apreciação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator. (AgRg no HC 844.315/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023).... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Reintegração de posse. Conversão. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação. Não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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