Jurisprudência sobre
perdas e danos
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101 - STJ. Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.
«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte
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103 - TRT3. Conversão em perdas e danos.
«A astreinte tem por objetivo coagir o devedor a cumprir sua obrigação, não tendo fim em si mesma. Tem, assim, natureza coativa, e não indenizatória. Nesse compasso, sendo admitida pelo agravante a impossibilidade material do cumprimento de determinação judicial da devolução de documentos pertencentes à agravada, porquanto extraviados, deve-se converter em perdas e danos a pena pecuniária, aplicada a título de astreintes.... ()
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida. Ação indenizatória por dano moral e perdas e danos. Procedência parcial. Insurgência da autora. Valor da indenização pelos danos morais mantido. Fixação à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais, por seu turno, que não configuram perdas e danos. Reembolso indevido. Improcedência do tópico acertada. Sentença integralmente preservada. Recurso improvido.
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105 - TAMG. Consumidor. Aquisição de máquinas com defeito. Ação para resilição do contrato cumulada com perdas e danos. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Direito do consumidor de reaver o que pagou, devidamente atualizado, mais perdas e danos. Procedência. Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º, II.
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106 - TJSP. Cumprimento de sentença - Descumprimento pela instituição financeira de reativação da conta do agravante diante de sua impossibilidade - Decisão que indeferiu pedido de fixação de valor por perdas e danos - Descabimento - Fixação do valor a título de perdas e danos é medida que se impõe, independentemente de já ter sido fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos morais - Institutos distintos e que não interferem no direito do agravante de fixação da indenização por perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido
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107 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido.
1. Não é nula a decisão que, fundamentada de forma concisa, converte a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Se a obrigação de fazer se tornou impossível de ser satisfeita por culpa das executadas, não podem as agravantes se eximirem do pagamento de indenização por perdas e danos. 3. Não pode a agravante reabrir a discussão sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, em sede de cumprimento de sentença, para se eximir do cumprimento da obrigação imposta às agravantes, solidariamente. 4. Considerando-se que o sinal foi pago há mais de 13 anos e que a agravada não disporá mais do imóvel pretendido, é adequado o valor fixado para as perdas e danos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Rescisão. Celebração do pacto para a exibição de programa televisivo por tempo determinado. Interrupção da transmissão antes do término do contrato. Produção e veiculação pela emissora de programa semelhante após o cancelamento. Descumprimento contratual. Prejuízo evidenciado. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral configurado. Recurso provido.
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação dos autores. Acolhimento. Ajuizamento de ação própria determinada por este Egrégio Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado. Negócio jurídico já declarado judicialmente nulo, com determinação de que os prejuízos causados aos autores sejam reparados em perdas e danos, em autos próprios. Extinção que não se justifica. Sentença reformada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIOS DAS FATURAS POR E-MAIL E PELO CORREIO SIMULTANEAMENTE. VALOR DAS PERDAS E DANOS ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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115 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ APLICADA DETERMINADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DECOTADO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - TJSP. «consumidor - contrato de prestação de serviço de atividades físicas - academia - suspensão das atividades durante pandemia - contratante que aderiu ao plano anual e realizou o pagamento antecipado - pedido de cancelamento do contrato- pandemia que trouxe impacto a todos -sentença que condenou a ré a restituir os valores pagos de forma proporcional - oferta de planos mais prolongados com valores mais acessíveis se traduz em verdadeira captação de clientela - o valor da mensalidade que equivale mais do que o dobro do mês na anuidade - metodologia que não observa o abate proporcional ao mês utilizado e que deve ser afastada em razão da abusividade -sentença mantida - recurso improvido"
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118 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.
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120 - TJRJ. Contrato de corretagem. Deveres do corretor. Perdas e danos. CCB/2002, art. 723.
«O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, não cumpriu a contento sua responsabilidade na intermediação do contrato de compra e venda. No entanto, não anexou qualquer prova, descumprindo o ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, II. O CCB/2002, art. 723 determina que «o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O inadimplemento contratual embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, «ex vi Súmula 75/TJRJ.... ()
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121 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Extravio do cartão que somente foi notado pelo consumidor dias após a realização das primeiras compras indevidas. Comunicação tardia da perda do cartão à instituição financeira. Transações que não destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Não demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação de perdas e danos proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... ()
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122 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... ()
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123 - TST. I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.
«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Cumprimento provisório de sentença - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos - Responsabilidade da agravante já reconhecida - Constatada a inviabilidade da reativação da conta da agravada, viável a conversão em perdas e danos - Necessidade, contudo, de liquidação para possibilitar a adequada discussão e apuração a respeito da indenização por perdas e danos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento específico - Decisão parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
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125 - TST. Recurso de revista. Perdas e danos. Contratação de advogado.
«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a reparação de perdas e danos quando o empregado não estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Honorários contratuais. Perdas e danos. Ressarcimento.
«1. Os valores pagos ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais devem ser ressarcidos quando provada a imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago. ... ()
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127 - TJSP. Inventário. Petição da herança. Procedência. Réus que já alienaram bens de partilha. Opção do autor de requerer perdas e danos ao invés da ineficácia das alienações. Indenização concedida. (Cita doutrina).
Se os réus reconhecem ter alienado bens recebidos na partilha, mediante negócios cuja ineficácia o autor não quis ver declarada, tal perda há de ser indenizada conforme expresso pedido de perdas e danos.... ()
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ordinária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, através da qual a empresa ré se comprometeu a executar a reforma do hospital autor. Sentença e acórdão condenando o devedor ao pagamento de perdas e danos. Lucros cessantes. Inclusão na conta da liquidação. Admissibilidade. Expressão «perdas e danos engloba os danos emergentes e os lucros cessantes, consoante o disposto no CCB, art. 402, razão pela qual, a inclusão dos lucros cessantes em cálculo de liquidação não viola a coisa julgada. Exegese do CCB, art. 402. Decisão mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Inadimplemento contratual por parte da autora. Respeito pela ré das regras previstas contratualmente. Culpa da autora pela rescisão da avença. Caracterização. Impossibilidade de reparação por perdas e danos em face da ausência de comprovação. Rescisão decretada. Recurso provido.
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130 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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131 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de fornecimento de material didático - Resilição pela contratada que prevê o ressarcimento de perdas e danos, mas sem vinculação com a multa para o caso de rescisão antecipada pretendida pela contratante - Perdas e danos que devem ser comprovados - Recurso desprovido
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132 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (RESPONSABILIDADE CIVIL DE JUIZ).
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Perdas e Danos por ato praticado por Juiz de Direito, ajuizada diretamente perante o Tribunal de Justiça. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação não cumprida. Conversão em perdas e danos. Indenização reduzida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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136 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade.
A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«A SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Decisão Regional em dissonância com os termos da Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que condenou o recorrente e a requerida JNK, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 desde 27/12/2017 até a entrega das chaves do imóvel e confirmou a tutela de urgência concedida para que os réus se abstenham de inserir os dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o atraso e suas consequências só podem ser atribuídos à construtora; de que apenas financiou o empreendimento; de que não deu causa ao atraso; de que a devolução de valores pode ser exigida tão somente da construtora; e de que não cometeu ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento de lucros cessantes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de consumo. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Inteligência do Tema 996/STJ e da Súmula 162/TJSP. Contratos coligados. Financiamento imobiliário vinculado à construtora, que deu em garantia o imóvel onde o empreendimento estava sendo construído. Instituição financeira que deveria acompanhar as obras e liberar os recursos de acordo com a evolução da construção. Inércia do agente financeiro em dar continuidade à construção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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140 - TJRS. Direito privado. Indenização. Frustação de safra. Estiagem. Fato imprevisível. Não caracterização. Reparação de danos. Cabimento. Ação de indenização por perdas e danos. Requerentes que objetivam o recebimento da indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no pagamento da entrega de soja pelos réus.
«1. A notória estiagem prolongada, na época do vencimento da dívida, implicou quebra na safra do grão e, como decorrência, redução na colheita da soja, mas não constitui hipótese de acontecimento futuro e extraordinário que autorize a invalidação dos contratos firmados. Intempérie climática que configura risco inerente à atividade agrícola e que, por isso, não pode ser considerado fato imprevisível. ... ()
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141 - TARS. Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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142 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reembolso, por quem deu causa ao processo, dos honorários dos advogados contratados pelo autor. Necessidade. Inexistência de abuso na remuneração dos profissionais contratados. Recurso parcialmente provido para deferir ao apelante a indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos honorários dos advogados por ele contratados.
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O
juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido subsidiário de Perdas e Danos. Os autores firmaram compromisso de venda e compra de um apartamento, mas enfrentam resistência na outorga da escritura e registro. O pedido subsidiário de devolução do preço pago foi julgado procedente em primeira instância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve restituir o valor pago pelos autores, considerando a impossibilidade de registro da escritura de compra e venda devido a questões jurídicas relacionadas à posse do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O contrato entre as partes era irretratável e irrevogável, e o autor, ciente das dificuldades de registro, assumiu o risco ao formalizar o negócio. 4. Não houve comprovação dos danos alegados pelos autores, sendo insuficiente a simples indicação do valor pago pelo imóvel como perdas e danos. A condenação em perdas e danos exige comprovação detalhada dos prejuízos sofridos. Não foi fixado prazo para a outorga da escritura, não havendo se falar que a ré está em mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A irretratabilidade do contrato impede a rescisão. 2. A ausência de comprovação detalhada inviabiliza a condenação em perdas e danos.3. Não fixado prazo para a outorga da escritura e registro não há se falar em mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1086560-31.2014.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 9053996-13.2007.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2008... ()
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146 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu a conversão em perdas e danos ante a noticia de que o bem fora vendido. Acolhimento. Possibilidade de alteração do pedido antes da citação do réu. Conversão em reparação por perdas e danos deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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147 - TJSP. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS -
Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais - Ré revel - Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a redibição do imóvel à ré, mas afastou as perda e danos - Irresignação do autor - Não acolhimento - Vícios apresentados na estrutura de fundação do edifício onde se localiza a unidade do autor, que restaram comprovados - Ausência, no entanto, de comprovação de que a alienante/ré tinha conhecimento dos vícios apresentados, quando da celebração do contrato - Alienante que só responde por perdas e danos em caso de vícios redibitórios se comprovado que conhecia o vício ou o defeito da coisa, nos termos do art. 443 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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148 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de redução da multa e do valor fixado a título de perdas e danos afastado. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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150 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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